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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
    . Elemento 339036. PTRES 180201. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA Despacho do Diretor, de 23-6-2021 Processo Sancionatório CMB-002/30/21. DL-029/15/21. Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a Empresa Ecoforest Indúdtria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 24.803.547/0001-93, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
    - 182.302/SP. Vistos. | — FI. 47. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. Il — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. Ill — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
    BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 99
    dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.532/2019 - Protocolo 465.609/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0029/2020, publicada no D.O.E. em 31/01/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
    Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.961
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022
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