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  . 4. Não vislumbro, no caso em exame, razões que justifiquem a paralisação do certame. De início, observo que as três cláusulas impugnadas direcionam-se exclusivamente às vencedoras dos respectivos lotes, como condição de assinatura das Atas e para fins da adequada realização dos serviços licitados. Por sua vez, pressupõe-se, como ressaltado na própria inicial, que a imposição de vistoria semestral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  papel, destinado ao uso dos servidores da Divisão Regional de São José do Rio Preto/SP e Residências de Conservação. Emissão: 17/04/2023. Valor: R$ 4.400,00 UGE: 262211. Programa de Trabalho: 26122160560920000 Natureza da Despesa: 33903015 do exercício de 2023. O Edital padrão foi pré-aprovado pela PGE com base no artigo 38 parágrafos único da Lei Federal 8.666/93. Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
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  condições de parcelamento, ocupação, quota ambiental e de incomodidade indicados nos respectivos Quadros desta lei. De acordo com Art.48 do PDE, caso o lote em ZEIS 1 esteja habitado por população de baixa renda, deverão ser constituídos Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2022
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  num projeto baseado numa norma de 21 anos atrás. A Impugnante diz que preza pela qualidade no fornecimento de seu produto, bem como pelo princípio do Interesse Público, onde é fundamental para a Administração não só aliar-se ao menor preço, mas sim ao conceito de melhor proposta e critérios de avaliação bem definidos, tendo em vista principalmente o atendimento às finalidades Administrativas. Por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021
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  público, as Estações Rádio Base deverão ser realocadas no mesmo lote ou removidas pela detentora responsável, sem direito a indenização. 8 5º Deverá ser assinalado prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realocação ou remoção referidas no $ 4 deste artigo, considerando a necessidade de cobertura da região em que localizado o equipamento. Art. 6º Não se aplicam os parâmetros qualificadores da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2022