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  sobre cada assunto pelo prazo de 03 (três) minutos, prorrogáveis a juízo do Presidente. Capítulo Ill - Da Ordem do Dia Artigo 52 - A Ordem do Dia será organizada pela Presidência e deverá constar da convocação. $1º- A Ordem do Dia conterá matéria que exija deliberação ou apreciação do Plenário e deverá ser distribuída aos membros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para as Sessões
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (51) - 17 CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00006588.989.21-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA +m* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 17/03 A 18/03 ***REDISTRIBUICAO +m* ***TIP:SOLICITA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  » Prodesp sexta-feira, 1º de julho de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (116) - 15 INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO - SAO SEBASTIAO PREV CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA +m* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 29/06 A 30/06 ***REDISTRIBUICAO + ***TIP:ADITAMENTO ***00014023.989.22-1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP FUNDACAO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2022
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  - SECRETARIA DA SAUDE CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00018279.989.22-2 IZAIAS JOSE DE SANTANA ROSANA GRAVENA CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 31/08 A 02/09 ***REDISTRIBUICAO + ***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CONVENIO-VLR.SUP ++* ***00018024.989.22-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  PROCESSOS em PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 23/03 A 24/03 ***PREVENTIVA +e% ***TIP:REEXAME em ***00007795.989.21-9 ROGERIO LINS WANDERLEY PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO Pam ***TIP:ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL em ***00007824.989.21-4 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA MATHEUS MARUM DE CAMPOS CONSELHEIRO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2021