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  como fundamento para declaração de ilegalidade. Alegou que estaria preocupada com a invocação desmedida desse tipo de vedação em outros contratos de concessão. Ao final, a Presidência parabenizou o voto da Senhora Conselheira, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2022
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  organizações; Seleção, Alocação, Movimentação e aprimoramento da Gestão de Pessoas Il. Demanda: refere-se à quantidade do produto distribuída pelo gestor ao servidor para execução no decorrer do período avaliativo. Ex.: número de processos distribuídos ao servidor para instrução. 11. Entrega: quantidade que foi de fato realizada pelo servidor no período avaliativo. Ex. número de processos instruídos IV
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/06/2023
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  PREFEITURA | do Pinhal, que objetiva a contratação PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP - RPC INFORMATICA LTDA ADRIANO DE | MUNICIPAL DE | de pessoa jurídica visando à prestação 08/06 A 09/06 INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SCRMC | 00012577989.21-3 | coyzA LUSTOSA | ESPIRITO SANTO | de serviços de transporte (intra e | 08/06/2021 | 01/06/2021 ***PREVENTIVA SAO PAULO S/A - IPT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2021
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  28.061.477/0001-04 Processo eletrônico TC/16467/2019 Assunto: Representação — Edital do Pregão Eletrônico 29/ SME/2019- Registro de preços para aquisição de 660.965 kits de uniformes escolares a serem distribuídos aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino Prezado(a) Senhor(a), Encaminho o Acórdão prolatado na Sessão Ordinária nº 3.169 em 25/08/2021, cuja ata foi publicada no DOC de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -10/01 A 23101 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO ***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CONVENIO-VLR.SUP ***TC 9734/026/19 COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES AUDITOR: SAMY WURMAN DESPACHOS DESPACHOS DO PRESIDENTE Expediente: 25450.989.19-9. Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, por seu Prefeito Ednilson Cazellato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020