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  . 6017.2022/0029788-9 / AFONSO CORDEIRO DIAS (ESPÓLIO) / 162.104.0006-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0029788-9: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 02k/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020, 02K/2021 e 02k/2022, emitidas para o imóvel de SQL n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 77
  - apreciar o acompanhamento mensal da execução orçamentária; VI - deliberar sobre a abertura de processos administrativos sancionatórios no âmbito dos contratos de concessão, bem como aplicação da respectiva sanção, mantendo-se a competência para decisão de recursos com o Secretário de Parcerias em Investimentos; VII - opinar sobre pedidos de anuência prévia do Poder Concedente, formulados no âmbito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 49
  Resolução nº SSP333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAMS185/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2. Fica aberto o prazo de 10 dias para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, na Sede do Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  Secretaria Executiva do Conselho Superior. Resultados dos julgamentos registrados em aviso próprio. No julgamento do 1.C. nº 14.0695.0000603/2020-1, de relatoria do Conselheiro Demercian e julgado no Pleno, o Conselheiro Antônio Nery, antes de proferir sua decisão, lembrou que o pai do ilustre advogado presente, Dr. Cid Vieira de Souza, quando Presidente da OAB — Subseção São Paulo, instituiu o Exame de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021