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  propostas aceitáveis, e AUTORIZO o lançamento de nova oferta de compra, com estrita observância às disposições estabelecidas às fls. 190/192, bem como o aproveitamento de todas as peças do sobredito processo de despesa, caso ainda persista a necessidade da Administração, frente ao indisponível interesse público envolvido. Restitua-se à UGE 180168 - CPChq para adoção das providências decorrentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2022
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  EMPRESA ANA CASSIOLATO GIMENEZ ME, inscrita no CNPJ sob Nº 34.865.494.0001-99, no nome de seu representante legal, contratada por esta administração, por intermédio do processo PMESP-PRC-2022/16215, OC 20220C00296, do empenho original 2022NE00727 referente ao não cumprimento de contrato , que foi instaurado o Processo Sancionatório nº PMESP-PRC-2023/43173, visando apurar a eventual inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
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  60 - São Paulo, 130 (180) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de setembro de 2020 oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.160/2018 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  endereço, dias e horários descritos no item 2. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CPAM11-011/14/22 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2022.05060.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, à luz dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Processo: PCSP-PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) Processo E-sanções: 180356.2022.03200.SADM O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços não contínuos para a remoção do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2022