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  ESTADO COMANDO GERAL DESPACHO DECISÓRIO 1. Após elaborado o Despacho Decisório, fls 33 a 35, nos itens 9.1 e 9.2, os quais determinam para notificar a empresa referente a decisão do processo Sancionatório Nº DSACG003/530/2023, Processo E-Sanções nº 180152.2023.00559. SADM, a empresa tempestivamente, enviou informações novas através de email, que teria entregue o produto com atraso de 25 (vinte e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal na Lei 6.544/89, nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJ/SS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor total de R$ 1.622,99 (um mil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  , inciso Il da Lei estadual6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 167,26 (cento e sessenta e sete reais e vinte eseis centavos), em favor da empresa PRODESP - Imprensa Oficial do Estado SP. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES CENTRO ADMINISTRATIVO COMUNICADO Processo 006.00168767/2023-71 Código Único 2023131811 Oferta de Compra 3802120000120230C00264 A Comissão Julgadora de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  sua relação contratual e, até mesmo, por quebrar a confiança que lhe foi depositada quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas; 5.5. o atraso trouxe contratempos ao público interno da sede do Comando de Policiamento do Interior oito no atendimento de suas demandas. 6. Ante ao exposto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acolho, como razão de decidir, a manifestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2022
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  no prazo correspondente a nota de empenho, atrasando a entrega ao Quartel do Comando Geral, perdendo o prazo de entrega inicialmente acordado, com atraso de 10 (dez ) dias, passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023