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  32º BPM/I. 3. Conforme informações trazidas por meio do Memorando nº CPI8-126/41/21 (fl. 5), a empresa contratada teria deixado de cumprir com as obrigações avençadas, entregando o material contratado com 20 (vinte) dias de atraso. 4. Com a instauração do presente processo, em prestígio aos princípios da ampla defesa e contraditório, a empresa contratada foi citada (fl. 38) acerca da falta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  UNIAO LTDA. - EPP. CNP): 04.063.331/0001-21 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
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  MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Corregedoria da Polícia Militar O Dirigente da UGE 180184, Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel PM Eduardo Henrique Briciug Martinez, decidiu arquivar o Processo Sancionatório Nº CorregPM-002/260/2022 que tramitava em desfavor da empresa MARCELO RIBEIRO COSTA SEGUNDO ELEVADORES ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.364.693/0001-06, por ter “in tese
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 373 a 374). 4.2. alhures, o Processo Sancionatório tem como finalidade a apuração da responsabilidade da contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  , pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº DL-117/11/2020. DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-011/15/22 DESPACHO Nº DL-097/15/23 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº DL-011/15/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023