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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
  , a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2020/00231) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0057/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião de 20/05/2022, publicado no D.0.E em 21/05/2022, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  -350207/000366/2020- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1, decorrente do PREGÃO SRP nº 25/2020 Processo nº SEI350207/000366/2020, a favor das empresas AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 10.441,40 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.945/2018 - Protocolo 412.100/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00284). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0252/22, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
  fls. 21/24; 1.4.11. demonstrativo de cálculo da multa, fl. 32; 1.5. o representante legal da contratada foi regularmente citado para apresentar sua defesa (fls. 26/30), sendo que após o prazo, não apresentou qualquer documento ou justificativa para o inadimplemento contratual, motivo pelo qual a instrução do Processo Sancionatório CPAMS-017/120/19 seguirá à revelia (11.31); 1.6. não se justifica o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020