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  , em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 3.315,00, nos autos do Processo Sancionatório DL-006/11/19, o qual apurou a inexecução total na entrega de 26 colchões box conjugados, tipo solteiro. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 02-12-2019, por meio da plataforma eletrônica “e-sanções”, atribuo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020
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  Paulo — Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática ME. Assunto: Contrato Administrativo. Procedimento Sancionatório. Inexecução Total do Contrato Entrega de Mercadoria em Desacordo com as Especificações. Aplicação de Penalidade. À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
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  futuro Processo Sancionatório, se demonstrada a ocorrência da inexecução do Contrato; 9.10. diante de todos estes apontamentos preliminares, não assiste razão à Contratada quanto ao alegado no “in fine” do subitem 7.6.2 acima, uma vez que as sanções administrativas serão discutidas em processo próprio para este fim. 10. Seguindo, iniciando a análise das alegações da Contratada, relativas ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  /PM nº 31/2021, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, e estando os autos do Processo Sancionatório GBMar nº 003/600/21, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa LIMPMANIA SANTOS LIMPEZA E DESC EM GERAL, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 38.316.987/000120, verificou-se que a empresa em tela foi contratada pela UGE 180.201 — GBMar, por intermédio da nota de empenho nº 2021NE00090, decorrente do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução parcial do Contrato nº 002/2021, perpetradas pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, situada na Praia de Botafogo, 190 CEP: 22250-900, Rio de Janeiro - RJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/01/2022