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  -350207/000366/2020- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1, decorrente do PREGÃO SRP nº 25/2020 Processo nº SEI350207/000366/2020, a favor das empresas AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 10.441,40 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/08/2021
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  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.945/2018 - Protocolo 412.100/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00284). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0252/22, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
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  Dirigente, a penalidade administrativa de multa, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8666/93 c.c. o artigo 3º, da Resolução SSP-333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2002/041/19. 2. Fica VSa. intimada a recolher, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, em favor do Fundo de Incentivo à Segurança
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (19) - 83 FESP situado à Rua João Casarin, 3-41, Jardim Contorno, Bauru, SP, CEP 17.047260, de que foi instaurado o Processo Sancionatório CPI5-002/14/20, que tem por objeto apurar a conduta da empresa ao entregar 42 pacotes contendo 100 unidades de sacos de lixo para uso doméstico, de polietileno
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020