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processo sancionatório ct gso 0341 19 de janeiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 9
quinta-feira, 14
de
outubro
de
2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (
190
) - 9 PROJETO
DE
LEI Nº 697,
DE
2021 Altera a Lei 10.177/
1998
a fim
de
possibilitar a suspensão do
processo
sancionatório
por meio da imposição
de
advertência, em casos
de
infração consumerista
de
baixa gravidade A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE
SÃO PAULO
DECRETA
: Artigo 1º - Esta Lei altera a lei
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
1801130000120190C00070 (
Processo
DEIC
49/2019). O
Delegado
de
Polícia Diretor do
Departamento
Estadual
de
Investigações Criminais —
DEIC
, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso X, do artigo 2º, do
Decreto
31.138,
de
9
de
janeiro
de
1990
,
de
acordo com a competência
delegada
pelo artigo 7º, do
Decreto
45.213,
de
19
-09-2000, em face da notificação feita à empresa, da qual foi o representante
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 53
AVXL;
1985
/
1985
; MARCELO BRANBILLA
DE
FARIA; RENAVAM: 00379086131. 0247; SEM PLACA; CHASSI: DANIFICADO; MOTOR: DANIFICADO; HONDA; CG. 0248; PLACA: CMV9501; ITAPEVI/; CHASSI: DANIFICADO; MOTOR: 2MW-065011; YAMAHA; RD 135;
1999
/
1999
; PEDRO MARCIO RAMOS EPP E AUTO MOTO ESCOLA RAMOS; RENAVAM: 00721891403. 0249; PLACA: DYQ9945; FERNANDOPOLIS/SP; CHASSI: LE6PCJLL671130128; MOTOR: 157FMI87100350; |;
CTM
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
,
de
23-09-
1997
- Código
de
Trânsito Brasileiro; Considerando as regras estabelecidas pela Resolução 466,
de
11-12-2013, do Conselho Nacional
de
Trânsito - Contran; Considerando a Portaria 68,
de
24-03-2017, do
Departamento
Estadual
de
Trânsito -
Detran
-SP; Considerando o constante no
processo
Detran
-SP nº DTRAN-PRC-2020/03342-V01, resolve: Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 9
Instrumento Contratual, em razão do
descumprimento
da Cláusula 10, item 10.5,
devido
a Contratada não ter reparado nem refeito os serviços executados nas catenárias das Linhas 50 e 51 do Bloco A do Pátio Capão Redondo, Linha 5-Lilás, conforme documentos constantes do
processo
administrativo
GSO
nº 5159821301/02. AVISO
DE
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10017890.FORNECIMENTO
DE
CONTATOR.OFERTA(S)
DE
COMPRA