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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
Único do
Decreto
nº 3.149/
1980
e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/
1993
, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito a ampla
defesa
e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie
de
inexecução no
processo
licitatório, perpetradas pela Empresa REFORÇO
DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia nº 34A, Bairro Higienópolis, Rio
de
Janeiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 17
legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
031.495/2019 - Protocolo 425.346/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 15
c503 10 23 001 12 B305 303 086 07 D303 18 702 0330 02 1“ 04 208 14 15 A5S02 07 23 307 0319 B602 308 53
19
002 0316 208 05 06 03 10 A401 301 005 10 0022 27 13 Es03 12 103 0227 103 082 0023 1“ 114 17 13 05 A5S03 308 18 703 306 124 Es03 105 B609 105 085 D403 07 0042 301 22 102 2” 08 208 401 02 208 06 A Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade
deste
documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br terça-feira, 7
de
março
de
2023 às 05:05:06
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 72
, MOTOR A Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente terça-feira, 11
de
janeiro
de
2022 às 05:06:04 garante a autenticidade
deste
documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 17
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
039.583/2019 - Protocolo 474.798/
19
). Conforme
decisão
constante do
Processo
Judicial nº 1061632-79.2022.8.26.0053 e Acórdão Registro 2023.0000638164, para efeito
de
aplicação
de
penalidade objeto da