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  orçamento vigente, cujo anexo fará as vezes de contrato, devendo ser emitido na conformidade das contratações anteriores; Ill. Nos termos do artigo 67, da Lei Federal 8.666/93, bem como do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNO a servidora ROSELI SARZANA, R.F. Nº 736.736.8, como fiscal titular do contrato; e o servidor MARCOS GARCIA, R.F. Nº 530.500.4, como fiscal suplente, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021
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  -220011/000934/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2473041 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/04/2023
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  Cultura e Economia Criativa, em exercício Id: 2378036 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE DE 09/03/2022 PROCESSO Nº SEI-180007/000229/2022 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro art. 24, inciso Il, da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 01.521.643/0001-43, no valor de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2022
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  PROCESSO Nº SEI-030029/000799/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Art. 24, inc. IV do mesmo diploma legal, para prestação de serviços preparo e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
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  do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais) à DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal. *PROC. Nº SEI-350039/001761/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/10/2021