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  setembro a dezembro de 2022, através do PPAIS:RATIFICO, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor Técnico IIl do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, com fulcro no caput, do artigo 25, da mesma Lei e no Parecer Referencial CJ/SAP Nº 03/2022, visando o pagamento das despesas com a aquisição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 83
  alternativa para a Administração senão proceder a anulação dos atos subsegientes que consagrou a empresa IDEALFRIO classificada no certame, por vício de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, bem como em conformidade com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2021
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  a parcela final, tendo em vista a reconsideração da reprovação após a devolução dos recursos, ao Convênio nº 101/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua, no dia 24 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/12/2021
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  , duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos). Itapira, 31 de Outubro de 2022. Sr. Antônio Carlos Andrigo Ferreira Secretário Municipal de Obras RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022 Em cumprimento ao artigo 26 da Lei n. 8.666/93 e de acordo com o processo administrativo nº 0495/2022, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação nº 021/2022, que tem como objeto AQUISIÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 284
  COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS) DE PENÁPOLIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2019, com base no Art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e, tendo em vista os elementos que instruem o processo de Dispensa Licitação nº 08/2020. Na data supra-ratifico. Valparaíso-SP, 20 de fevereiro de 2020. LUCIO SANTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020