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  própria consignada no orçamento vigente. (Portaria DRT-16 027-2023). (CRA Jundiaí) SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 14 DE ABRIL DE 2023 No Processo PCSP-EXP-2023/04377-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2023
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  exercícios de 1998 (30 dias), 2008 (30 dias) e 2020 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo SES-PRC-2021/33328-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 44/75), bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  COORDENADORA DE 21 DE MARÇO DE 2023 No Processo CC-PRC-2023/00012-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022 (fls. 27/56), bem como Informação DDPE (fls. 65/66) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2023
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  titular Fernanda Almeida Alves Neix de Brito, RG 24.119.119-1, nos termos da alínea “1”, inciso II, do artigo 2º do mesmo diploma legal. (CAF-067/2021) — CVF DESPACHO DO COORDENADOR DE 25 DE AGOSTO DE 2021 No Processo GDOC 14121-576774/2016 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2021
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  sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE, e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por SIBELE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2023