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  de agosto de 2021 ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA Secretário de Estado de Polícia Militar Id: 2332205 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
  » Prodesp 106 - São Paulo, 132 (96) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 17 de maio de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 016.713/2014 - Protocolo 263.183/14). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0611/2021 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/2022, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00284). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0252/22, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
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  Resolução SSP-333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-003/041/19. 2. Fica VSa. intimada a recolher, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, em favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP), por meio de depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 139256-5, a quantia de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (19) - 83 FESP situado à Rua João Casarin, 3-41, Jardim Contorno, Bauru, SP, CEP 17.047260, de que foi instaurado o Processo Sancionatório CPI5-002/14/20, que tem por objeto apurar a conduta da empresa ao entregar 42 pacotes contendo 100 unidades de sacos de lixo para uso doméstico, de polietileno
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020