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www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11

DAS. *Omitido no D.O.de 08.12.2022. Id: 2444676 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/12/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 43

Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-016/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Retífica Alpes Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o 03.949.101/0001-00, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 171,74, nos termos do artigo 5º, III, c/c o artigo 7º, VI, da Resolução SSP-333/05 e com o

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17

Terceira do contrato. 5. Diante de todo o exposto, de acordo com o art. 78, |, II, III e VII da Lei nº 8.666/93, sugiro a rescisão contratual, bem como a instauração de processo sancionatório em desfavor da Contratada, em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais conforme citado no item 3 e 4.º 10. Como se viu, plúrimas foram as notificações à Contratada para que ela sanasse as

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73

Aditivo nº CPAM11-148/14/20 Referência: Processo Sancionatório nº CPAM11-012/14/20 Protocolo e-sanções 180353.2020.01635.SADM 1. Cumpridas as orientações da Diretoria de Finanças, com nova análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-012/14/20, ratifico a decisão constante às fls. 195 a 207 dos autos, publicada no D.O. de 31-07-2020, com alteração do valor da multa e seu enquadramento jurídico. 2

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20

de acesso, o qual será fornecido pelo DAS/CG seção Sancionatório, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: PCA. CORONEL FERNANDO PRESTES, 115 - LUZ, SAO

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023