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  /03/2020, págs. 11 e 112. Informo que, nos termos do disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal, o prazo para eventual SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta. Os autos permanecerão à disposição para vista e extração de cópias na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2020
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  58832/19. 6056.2019/0015468-6 - Requerimento Eletrônico de TIC - Termo de Permissão de Uso de Mesas, Cadeiras e Toldos MI Ald AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO Interessados: 5 PRATOS BRISTO E EVENTOS EIRELI COMUNIQUE-SE: 1- Apresentar requerimento padrão informando quantidades de mesas e cadeiras e área a ser utilizada em m?; 2- Apresentar Auto de Licença de Funcionamento; 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2020
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  PROCESSOS EM TRÂNSITO CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a lotação física dos servidores a Secretaria Municipal da Fazenda, nos sistemas Banco de Dados de Servidores — BDS e Sistema Único de Apontamento de Produtividade - SUAP; CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso |, da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019; RESOLVE: Art. 1º Disciplinar o processo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  violadas pelos proponentes, nos termos do voto do Relator. RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI (Sem processos para relatar) Eu, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, subscrevo o presente extrato de julgamento, que segue assinado pelo Presi dente e pelos Conselheiros. MI Ald AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO DESPACHO DO EXMO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  ad cautelam do Processo SEI n.º 6066.2020/0001768-5, considerando que se trata de empreendimento ainda em fase de aprovação e com amparo no relatório da Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal de Contas na Auditoria Extraplano realizada para apurar a legalidade da decisão que MI Ald AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO classificou empreendimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020