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  / VERA LUCIA BRITO DA SILVA / 055.248.0072-8 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220002856-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 055.248.0072-8: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  , em decisão não suscetível a recurso na esfera administrativa. Artigo 192.0 recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão ou remeter o processo para decisão do superior hierárquico. Artigo 193. O julgamento do recurso administrativo será realizado pelo superior hierárquico da autoridade que decidiu o processo administrativo em decisão fundamentada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  edital0902010000120210C00121, acerca da decisão proferida nos autos do processo CMed-003/543/22: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 eMulta, no valor de R$477,16, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos, com fundamento na Lei10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução SSP-333/05; No uso de minhas atribuições legais, NOTIFICO o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2023
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  argumentações, informações e considerações apresentadas, a Junta Técnica de Primeira Instância decide: 4.1. pelo INDEFERIMENTO da contestação do processo infracional. 5. Pelo exposto, há ainda infração a ser corrigida, devendo o responsável pela edificação buscar a regularização e licenciamento, evitando assim novas penalidades. 6. Esta decisão não restringe o Corpo de Bombeiros de realizar novas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2023
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  : "Art.2º. . 8 s órgãos competentes para instaurar e proferir decisão no âmbito do procedimento sancionatório são a Coordenação-Geral de Administração, a Diretoria da Escola da Defensoria Pública e a Assessoria de Convênios. $ 5º Caso o procedimento sancionatório verse sobre termo de colaboração ou de fomento, caberá à Comissão de Monitoramento e Avaliação proferir decisão em caso de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2021