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  ) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  sistema E-Sanções sob o Protocolo 380182.2023.01405.SADM, constando a interposição de recurso pela empresa VBGG REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 37.356.484/0001-16 contra a decisão sancionatória a ela aplicada conforme atos constantes no processo sancionatório eletrônico, e considerando também a efetiva entrega do item creme dental com 50 dias de atraso, reconsidero a decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
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  14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0012301-5 / VALTER MANTOVANI / 202.046.0009-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220012301-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 202.046.0009-8: 1. CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  . 6017.2022/0012139-0 / RINALDO GRANDINO / 072.178.0272-5 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220012139-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 02/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
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  termos do art. 27 da Lei 14.107/05. 6017.2022/0029576-2 / VITOR CORTELAZZO / 038.036.0285-8 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. NÃO CONHEÇO do presente processo, posto que está fora da competência desta Divisão de Julgamento. 1.2. Esclarecimentos adicionais deverá ser solicitado diretamente ao Departamento Fiscal da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022