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  em valores superiores ao devido, decido: a) pelo indeferimento do requerimento da contratada de reconhecimento da nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa, conforme bem exposto no item 4 do relatório proferido pelo responsável pelo procedimento sancionatório (fls. 288) e nos itens 8 e 8.1 do Parecer CJ/SDE 130/2020 (fls. 300); b) pelo indeferimento do requerimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2020
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  08/12/2021. PROCESSO ARTESP nº 027.242/2018. (Protocolo ARTESP nº 388.308/18). O presente Processo refere-se à NOT DOP 0042/18, emitida em desfavor da Concessionária SPMAR S.A, para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não repor ou não substituir no prazo de uma semana, as demais placas de sinalização, conforme estabelecido em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 6º BPM. Processo nº SEI350024/001681/2020. Id: 2314399 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA Nº 54 DE 27 DE ABRIL DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2021
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  feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0153/19, emitida em desfavor da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A — ECOPISTAS para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não observar o tempo médio de chegada do Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0117/17 emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A — CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice mensal de cancelamento dos registros, por motivos técnicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021