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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 219
  ONCONNECT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. — ME., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente (da inexecução total) no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico dos Ofícios CCEX Nº 1126; 1127; 1128; 1129 e 1130/2021, fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 55
  sancionatório de multa moratória decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do exposto, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual apresentação de defesa. Fica franqueada a vista aos autos Processo: SES-PRC-2020/33698 Interessado: Instituto Adolfo Lutz. Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
  : Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 204
  : COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Comunicamos à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 191
  : Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA., Comunicamos à empresa ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022