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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
sancionatório
no e-Sanções sob o nº 102313.2022.04774.SADM, e com fundamento no artigo 7º
da
Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, APLICO à empresa requerida a penalidade de MULTA, fundamentada no artigo 4º, inciso III,
da
Portaria Unesp nº 06, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos) em razão do atraso em 5 (cinco) dias na
entrega
dos
materiais
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
:
Processo
Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após recebimento
da
Solicitação de Embarque, com fundamento legal na
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021,
da
douta Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do
Processo
Sancionatório
180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na
entrega
dos
materiais descritos na
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no
processo
sancionatório
no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º
da
Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento
da
multa acesse a página
da
internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo
/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 150
coberturas/invólucro de óbitos visando o enfrentamento de calamidade pública
decorrente
do coronavírus (COVID-19) SES-PRC-2020/16120 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2020 - VALOR: R$ 1.007.738,40 - NOTA DE EMPENHO: Nº 2020NE00552 - Recursos: Programa: 10302093048500000 — Natureza de Despesa: 33903031 - UGE: 090102 - Prazo de
Entrega
: Conforme Proposta -
DATA
DA
ASSINATURA: 13/04/2020. EXTRATO DE EMPENHO