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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
constatado que ela
não
se encontra instalada (fl. 831) e no endereço
da
filial nem sempre ela era encontrada (fls. 834 a837e 1183); 7.5. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de
dados
para produção
dos
diversos
documentos
decorrentes
da
inadimplência contratual
da
contratada (exempli gratia, Notificações, Citações, o presente
Processo
Sancionatório
e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
sancionatório
no e-Sanções sob o nº 102313.2022.04774.SADM, e com fundamento no artigo 7º
da
Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, APLICO à empresa requerida a penalidade de MULTA, fundamentada no artigo 4º, inciso III,
da
Portaria Unesp nº 06, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos) em razão
do
atraso em 5 (cinco) dias na
entrega
dos
materiais
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
:
Processo
Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após recebimento
da
Solicitação de Embarque, com fundamento legal na
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021,
da
douta
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos
do
Processo
Sancionatório
180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face
do
atraso na
entrega
dos
materiais descritos na
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
para envio de notificação no endereço
do
advogado, tendo em vista que as intimações, no
processo
sancionatório
no âmbito desta Fundação, são feitas através
do
Diário Oficial
do
Estado, nos termos
do
artigo 10º
da
Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento
da
multa acesse a página
da
internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo
/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em