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  BERGAMO LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01748 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 125
  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa DANIELA CRISTINA SOUZA SANTOS — ME. SANSIL FARMA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01120/ 1121/ 1122/ 1123/ 01124
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2020
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  . O encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total da obrigação contratual, visto que ficou comprovado nos autos do presente Processo Sancionatório, os fatos, autoria e ausência de motivos que enquadrariam o inadimplemento contratual como caso fortuito ou força maior por parte da empresa RJ 3 Comércio Imp. e Exp. de Equipamentos para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2020
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  DAS. *Omitido no D.O.de 08.12.2022. Id: 2444676 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/12/2022