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  Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. (.) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (.) Il - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório Nº CPAM2-012/041/21 que apura INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, nos termos do Art. 4º, inciso Il, da Resolução SSP nº 333/05, alterada pela Resolução nº SSP-92, de 23/10/2019, por ter deixado de reparar o objeto que apresentou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO, DE 29-06-2022 O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO. ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR Eldorado Refeições Ltda - CNPJ: 02.416.118/000201, já qualificada no contrato número 037/2014 e edital 3801820000120140C00174, acerca da decisão proferida nos autos do processo 174/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, razão pela qual MANTENHO inalteradas as sanções aplicadas. (DESPACHO Nº DF-270/10/19). Comunicado Trata o presente de análise de RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  devidamente observados, antecedendo a competente notificação ao ato sancionatório, possibilitando assim, o exercício do direito de defesa do interessado. Trata o presente processo de apuração de responsabilidade por possível descumprimento de obrigação contratual cometida, em tese, pela empresa LICITACP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 46.008.606/0001-74. Segundo as informações da comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023