10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução

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  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  . DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - GDF-9 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO — DF-9.1 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO: TC-14935/026/10 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Barueri RESPONSÁVEL: Rubens Furlan (Prefeito à época e atual). ASSUNTO: Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente das r. Decisões de fls. 1075/1085, 1087, 1139/1146 e 1152, conforme comprovação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório Nº CPAM2-012/041/21 que apura INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, nos termos do Art. 4º, inciso Il, da Resolução SSP nº 333/05, alterada pela Resolução nº SSP-92, de 23/10/2019, por ter deixado de reparar o objeto que apresentou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  do artigo 265, respeitando a ressalva do $ 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (612448.2022) PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.01645. SADM, parte do Processo nº 2020/17PFS, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, razão pela qual MANTENHO inalteradas as sanções aplicadas. (DESPACHO Nº DF-270/10/19). Comunicado Trata o presente de análise de RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020