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  artigo 87, incisos Ile III da Lei Federal nº 8.666/93 e no subitem 14.1.7 do instrumento contratual, bem como a decisão de rescisão unilateral, com base no disposto nos artigos 79, inciso | e 78, inciso | da Lei Federal nº 8.666/93 e na cláusula 16.1.1 do contrato, em razão do descumprimento do objeto do contrato, conforme documentos constantes no processo administrativo GSO nº 5546721301/02. IES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1000463902/01. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO nº 10018472 - SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS CIVIS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DO TÚNEL DE CONEXÃO COMPLEMENTAR ENTRE A ESTAÇÃO PAULISTA DA L4 — AMARELA E A ESTAÇÃO CONSOLAÇÃO DA L2 — VERDE. O Edital estará disponível gratuitamente no site da Companhia do Metrô
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/09/2023
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  Demais Ajustes da Companhia do Metrô e nos itens 5.1 e 5.1.1 do Anexo II das Cláusulas Gerais de Fornecimento, bem como a decisão de aplicação da sanção de multa, conforme previsão contida no item 4.4.1 do Anexo Il das Cláusulas Gerais de Fornecimento da Autorização de Fornecimento, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2023
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  determinação do Sr. Ricardo Dias de Oliveira Brito, diretor«presidente da Desenvolve SP, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que foi apurado nos autos do Procedimento Sancionatório nº 005/2023, baixam a presente Portaria com vistas a: INTIMAR a Sra. A. P. A. S., para ser ouvida nos autos do processo supra, em reunião online, através da plataforma TEAMS no dia 01/11/2023, às 10h (horário de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2023
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  decisão por mudança de endereço, sem possibilidade de localização de nova sede. FINALIDADE: Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº 358.635/2021 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2021NE00383 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021