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  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  licitação e impedimento de contratar coma Administração Pública Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, aplicadas às empresas CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS, CNPJ Nº 33.059.908/0001-20 e MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, CNPJ Nº 31.876.709/0001-89, conforme Processo Administrativo sancionatório nº 4220921301/022/2019. Comunicamos, ainda, que com base na sentença proferida nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  serão encaminhadas para a análise Grupo de Trabalho Projetos e Investimentos (GT-PROJ) que fará uma avaliação da documentação, do enquadramento segundo os PDCs e do alinhamento da proposta de acordo com os objetivos do Plano de Bacia da UGRHI 08. $1º- ao final do processo de análise o GT-PROJ emitirá uma informação técnica que será encaminha às câmaras técnicas para ratificação. 82º a CT-PLAN fará
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023
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  FARMACÊUTICOS EIRELI Valor R$60,00 ( CT CANCELAMNTO ) Nota de empenho 2023NE00712 Data de emissão: (da NE) 29/05/2023 COMUNICADO Encontra-se aberto no Conjunto Hospitalar do Mandaqui, sito a Rua Voluntários da Pátria, 4301 — Mandaqui — São Paulo — S.P, Pregão Eletrônico nº 183/2023, Processo nº SES-PRC-2022/85924, Oferta de Compras nº 0901720000120230C00205, referente a AQUISIÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023
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  política. O NIT/IS deverá reportar-se ao Conselho de Gestão do IS para o acompanhamento e avaliação da Política de Inovação Tecnológica. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Processo: 001.0001.004.283/2017 - SPDOC 1729938/2018. Interessado: Grupo Técnico de Edificações - GTE. Assunto: Aquisição de material permanente (mesas para refeitório). Data: 01.08.2022. Despacho CGA nº 284/2022. Tratam os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2022