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  Nº SEI-030029/001779/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de agua e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  . SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CHEFIA DE GABINETE DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE DE 11.02.2020 *PROCESSO Nº SEI-31/003/000514/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária ÁGUAS DO JUTURNAÍBA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 22/01/2020 PROCESSO Nº SEI-220011/000017/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, no valor de R$ 9.766,00 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.56, com base no Art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93. Id: 2435901 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2022
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  (trezentos e sessenta mil setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Id: 2514114 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 28/09/2023 PROCESSO Nº SEI-080001/012207/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 383/23
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/10/2023