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  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 26.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/001305/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil, qua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2021
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  serviço. Será permitido a comprovação de até 5 (cinco) projetos, cada um com a pontuação de 1,0 ponto, quando realmente validado. Id: 2388499 NOTA DE EMPENHO: 2022NE00328. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. FUNDAMENTO: Inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-040182/000448/2021. Id: 2388511 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EXTRATO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2022
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  Janeiro, anteriormente ocupado por Roosevelt Magno Laudelino Lima, com exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do ProcuradorGeral. Processo nº SEI-140001/039353/2021. Id: 2324351 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 23.06.2021 PROCESSO Nº SEI-140001/035350/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2021
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  ORDENADOR DE DESPESAS DE 15/05/2023 PROCESSO Nº SEI-180003/000003/2023 -RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, para os meses de abril a dezembro do ano vigente, em decorrência da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2023
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  29.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/009140/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 2.831,00 (dois mil oitocentos e trinta e um reais) nos termos da autorização da ProcuradoraAssistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2314068
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/05/2021