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  intervenções em área de Preservação Permanente e, em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Guarapiranga — APRM-G, sem as competentes licenças ambientais. Desta forma, considerando que Vossa Senhoria está identificado como autor das obras realizadas no local, conforme Auto de Infração Ambiental número 20170721005904-2, de 21/07/2017, lavrado pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  Resultado A partir das 17h 18/02/2021 Matricula dos aprovados Das 10h às 15h no processo seletivo. Local: RH-Residência Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina —USPRibeirão Preto- CAMPUS 01/03/2021 Início do programa E) 9. Das disposições finais 9.1. Será desclassificado e automaticamente excluído do processo seletivo o candidato que: a) Prestar declarações ou apresentar documentos falsos em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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  partir do primeiro dia útil subsequente à comprovação da execução dos terceiro e quarto meses de projeto. Entrega de documentos a partir de 21/12/2020. O pagamento da 3º parcela se dará a partir do primeiro dia útil subsequente à comprovação do encerramento do projeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.372. 3.3.90.36.00.00, conforme Nota de Reserva nº 30.555/2020 (029085371). Il - Nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
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  relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 57 - Executar serviço de transporte coletivo regular não autorizado pela STM. JORGE MILTON FERNANDES RF ANPM DATA 00308/23 2535117-D 17/01/2023 VALOR R$ 2606,11 A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente sábado, 21 de janeiro de 2023 às 05:02:41 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023
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  partir de 04/01/2021, referente ao exercício de 2020, ao senhor EDUARDO DE CASTRO, RF 847.234.3, do cargo de Se cretário Municipal, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, conforme documento encartado sob nº 037062831. 6068.2020/0005271-6 - MARIA ALICE VENTURA MARIA - Retrocessão de imóvel. Renovação do pedido em razão do Falecimento do favorecido - À vista dos elementos contidos no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2021