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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/03/2020
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    MINAS GERAIS - CADERNO 1 DIARIO DO EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2020-15
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/08/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 21
    , 8 E 13. 6068.2020/0001753-8 SQUINCRA 0008223000385-1 002. ESTADO DE SAO PAULO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATIVIDADE EDILICIA PUBLICA - TCAEP INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATIVIDADE EDILICIA PUBLICA - TCAEP, NOS TERMOS DO DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17 - PROCESSO PROTOCOLADO COM ASSUNTO INCORRETO. COORD.PARC.SOLO E HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
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