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  regime jurídico das licitações, pretendeu-se excluir a seleção da proposta mais vantajosa do âmbito pessoal ou particular do agente administrativo que exercita a função de julgar proposta. Ainda, assegura a isonomia e a segurança jurídica, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. O princípio em debate, na lição da doutrina especializada, traz forte repercussão, significando o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
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  interesse particular, contrário à vocação pública que deve guiar a atividade do administrador. (STJ - ROMS 200000625558, rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 18/03/2002, p. 174) Consoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao edital não e “absoluto”, de tal forma que impeça o Judiciário de interpretar lhe, buscando lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de clausulas desnecessárias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia autenticada do Diário Oficial.” V- A Senhora Pregoeira, amparada pela sua Comissão/ Equipe de Apoio, considerando as exigências especificadas no Edital de Licitação e Anexos, e em obediência aos princípios basilares que norteiam os procedimentos licitatórios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  Comércio Varejista de Produtos Saneantes e Domissanitários Ltda. e Rill Química Ltda EPP, ao lote 01 do edital. Andradina/SP, 03 de julho de 2023. Mario Celso Lopes - Prefeito. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Extrato de Aditamento Contratual. Processo 88/2021 — Concorrência 01/21. Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma da EMEF Anna Maria Marinho Nunes. Contratante: PREFEITURA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
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  sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (210) — Suplemento — 2155 NOME CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXER- IPVA JUROS MULTA POSTO FISCAL NOME CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXER- IPVA JUROS MULTA POSTO FISCAL CONTROLE cício CONTROLE cício MAURA PEREIRA DE OLIVEIRA 00005050075840 EGW3373 724145813 2020 770,16 8317 15403 TATUAPE MAURICIO BORGES GARCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020