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  prefacial, tais condutas inclusive podem ser enquadradas no disposto do artigo 216-A do Código Penal Brasileiro pois se trata de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. A representação também explicita que as escusas de que os áudios seriam parte de conversa privada em nada modificam o conteúdo das falas do representado em virtude de que este, a todo momento, deve
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  proibição de comercialização de armas de fogo para civis é totalmente proibida no país. Com essa proibição, durante os anos 70, um grupo de pessoas que gostavam de armas e pretendiam praticar tiro, criou equipamentos que simulam os armamentos utilizados no esporte. No Brasil, o Airsoft começou a ser divulgado em 2003. O Exército Brasileiro, em fevereiro de 2010, publicou a Portaria 002 CoLog, que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/06/2022
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  ponto fosse levado em consideração pelos órgãos competentes. Sobre esse fato, esclareceu o Ten Cel PM Ramos que, como não é a Polícia Miliatar do Estado de São Paulo — PMESP, o órgão regulador desse assunto, e sim o Exército Brasileiro, caberia nesse caso uma consulta ao Exército, que a PMESP apenas segue o que determina o órgão regulador do assunto, informações que foram reforçadas também pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023
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  feito. Tarcísio traz uma bagagem grande do Exército Brasileiro, dos trechos de obra, como oficial de engenharia que foi. Depois, da sua participação no DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre. E como auditor que foi, no Congresso. Ele com certeza vai saber fazer esta composição e avançar em pautas muito importantes, de que o estado de São Paulo precisa - e vai ter. Estado esse que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2022
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  PRODUTOS CIRURGI, CNPJ/CPF: 09.395.128/0001-76, pelo melhor lance de R$ 9.349,0000. Motivo: DESCLASSIFICADA por deixar de apresentar documento exigido no item 10.2.3.2, 10.2.3.3 e 10.2.3.7(documento vencido sem o protocolo de revalidação), bem como não atender o estabelecido no item 5.1 do Edital. Recusa de proposta 14/02/2022 14:32:19 Recusa da proposta. Fornecedor: TECNIMED - COMERCIO E IMPORTACAO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022