10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa, conforme bem exposto no item 3 do relatório proferido pelo responsável pelo procedimento sancionatório (fls. 1165) e nos itens 8 e 8.1 do Parecer CJ/SDE 128/2020 (fls. 1218); b) pelo indeferimento do requerimento da contratada de se considerar apenas o período relativo à última renovação contratual para fins de cálculo do montante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 13
  DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1º INSTÂNCIA DE 14/06/2021 PROCESSO Nº SEI-220014/000505/2021 para publicação referente aos seguintes processos: PROCESSO Nº E-15/003/443/2019 - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA SA PROCESSO Nº E-15/003/353/2019 - TIM CELULAR SA - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283 PROCESSO Nº E-15/003/437/2019 - TIM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 57
  conhecimento da decisão desta Autoridade nos autos do processo administrativo disciplinar referenciado que opinou pela sanção não exclusória. Importante ressaltar que os autos foram encaminhados ao Comando de Policiamento do Interior Nove, para posterior envio ao Comandante Geral, a quem compete decidir em instância administrativa final. Esclareço que a cópia digitalizada dos autos está à disposição do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  perda de objeto. 1.2. A alteração já foi efetuada atráves do processo 6017.2020/0025522-8. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0004824-9 / WALTER
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  . AREA METROPOLITANA-2, vem Comunicar DINAMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 96.161.690/0001-30, já qualificada no contrato número 2019CT00029 e edital Pregão Presencial Nº CSMM-195/0005/18, acerca da decisão proferida nos autos do processo 218195012: Multa, no valor de R$309,43, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e resolução Artigo 7º, IV, da Resolução SSP nº SSP-333/05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020