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  processo SEI nº 6017.2020/0033030-0, peça técnica que passa a integrar o presente despacho, NÃO CONHEÇO do requerimento do contribuinte, porquanto não demonstrada a legitimidade da parte. 1.1. A decisão tributária relativa ao Processo SEI nº 6021.2019/0028491-0 foi publicada no DOC de 20/12/2019. 2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/004/251/2017, por maioria dos Conselheiros, ratificando a decisão tomada na 13º Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020, considerando os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado nos autos do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/07/2020
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  no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.087/2019 - Protocolo 435.894/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 018.869/2015 - Protocolo 291.884/15). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0613/2021, publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/202
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 22-01-2020, (fl. 118), entretanto apresentou o recurso somente em 31-01-2020 (fl. 132); 6.5. pelo o exposto, em verdadeiro juízo de prelibação deixo de conhecer o presente recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020