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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
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  DEPTO.OPERACOES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOP, vem COMUNICAR RAS.DIST PROD HIG E LIMPEZA E DESCART LTDA - CNPJ: 47.212.169/0001-79, já qualificada no edital 07/2023, acerca da decisão proferida nos autos do processo 058.00016307/202325: Multa, no valor de R$72,60, Setenta e Dois Reais e Sessenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP-333, de 9-9-2005, alterada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  3801820000120210C00197, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2021/22583: Advertência, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução ; À luz do quanto exposto no Parecer Conclusivo - Relatório Final, consubstanciando análise da conduta irregular do fornecedor, dos termos contratuais violados e demais circunstâncias concretas, conclui-se como recomendável a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 92
  “ex officio", cabível por força do disposto no parágrafo único do art. 137 do Regimento Interno deste E. Tribunal, o recurso voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 333/342) e o recurso da empresa Delphos — COM Consultoria Empresarial Ltda., todos visando a reforma da R. Decisão proferida em 28.11.2012 pela 271º Sessão Ordinária da 1º Câmara deste E. Tribunal de Contas (fl
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2020
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  » Prodesp 6 - São Paulo, 132 (199) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 1º de outubro de 2022 b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022