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  nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210054993-2 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2019, 01/2020, 01/2021) referente ao imóvel SQL nº 170.006.0227-8: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO da impugnação, nos termos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146
  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0762/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião de 06/10/2022, publicado no D.O.E. em 07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  advogado Dr. Fabio Henrique Pereira de Araújo, OAB/SP nº 291.960. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADOS DRHU DE 8-3-2022 Nº 021 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1044993-93.2016.8.26.0053 (SAP-EXP-2020/07874 - Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.679/2019 - Protocolo 426.463/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0129/21, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 39º Reunião de 20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  62 - São Paulo, 131 (138) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 20 de julho de 2021 Implantação e execução, Item 18, Grupo III, Nível A do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 014.622/2013 - Protocolo 225.667/13). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0078/19, publicada no D.O.E. em 06/04/2019 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021