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  - 182.302/SP. Vistos. | — FI. 47. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. Il — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. Ill — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
  na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.552/2019 - Protocolo 432.820/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 52
  administrativa de multa, nos termos do 81º do artigo 5º c/c inciso Il do artigo 7º, da Resolução SSP-333/05, bem como a penalidade restritiva de licitar e contratar com a Administração pelo período de 02 meses, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM3-015/1.3/18. 2. Fica aberto o prazo de 10 dias úteis para apresentação de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.334/2019 - Protocolo 473.511/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0497/2022, publicada no DOE em 10/06/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 15
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO ia OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 167 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 6 DE SETEMBRO DE 2023 15 Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação quando solicitada, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023