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  Militar, acostado às fls. 66 a 76, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-002/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 246 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE00438, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021
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  DECISÃO FUNDAMENTADA - ART. 8 $1º RESOLUÇÃO SSP 333 DE 09.09.2005 |- SÍNTESE DOS FATOS: Trata-se de processo sancionatório instaurado, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, combinado com o artigo 5º da resolução SSP-333/2005, contra a empresa A. C. DOS SANTOS MÓVEIS ME, inscrita no CNPJ nº: 12.517.378/0001-46, pela violação, em tese, de cláusula contratual prevista no edital que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
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  DIGITAL Nº 750/2022 Interessada: Administração Assunto: Contratação, via Ata de Registro de Preços, de empresa especializada para fornecimento de televisores, conforme especificações do Termo de Referência — Processo Sancionatório no e-Sanções — Protocolo nº 010101.2023.04111.SADM — BELA BELI STORE LTDA. - Aplicação de penalidade de multa. CONSIDERANDO a Autorização de Compra nº 148/2023, assinada em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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  reconsideração de reenquadramento da licença para tratamento de saúde referente ao evento ocorrido em 26/01/2022, tendo em vista que não foi considerado como doença ou acidente decorrente do trabalho. ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO - 411168782 - SAP-PRC-2022/22605 - Deixo de conhecer o pedido, referente ao evento ocorrido em 26/11/2022, tendo em vista a inobservância ao prazo previsto no artigo 196, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  Patrimonial, o qual figura como contratante; documento assinado 18.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada ("exempli gratia”, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em DOE); 18.2.4. ao fim, pode-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020