10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução no

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  previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/06/2022
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  jurisprudencial. JUSTIFICOU: “No presente caso devemos levar em consideração o princípio da razoabilidade, que em situação excepcional dos impactos da pandemia da COVID-19 na cadeia produtiva do produto, defendemos que sim, houve a falta da entrega dos produtos decorrente a fatores externos inevitáveis de nossos fornecedores, que devido a pandemia sofreram atrasos na entrega. Todavia, afirmamos que tentamos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  29 de dezembro de 2021, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) , referente a inexecução parcial, nos termos do artigo 5º inciso Il da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 007/10/21. 2. Esclareço que o interessado deverá regularizar o débito, sob pena de ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2022
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  calamidade pública decorrente do COVID-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 3.532,00 Data da assinatura: 01-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm Marcela Cristina de Paula Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. Extrato de Contrato Termo de Contrato Nº CMed-040/543/20 Processo 22020220391 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0115/20 Contratada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  de 02 (dois) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17-07-2002, por conduta consubstanciada no subitem 3.2, alínea "f" da Resolução CC-52 de 19-7-2005, por inexecução parcial do ajuste, decorrente do Contrato nº 007/2018, objetivando a prestação de serviços contínuos de limpeza em ambiente escolar em 09 (nove) unidades escolares da Diretoria de Ensino Região de Franca, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022