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  CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 64/75, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2020.03957.SADM, de Portaria PMRG-036/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à Davop Comercial Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.463.413/0001-63, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  que tomem conhecimento que foi aplicada à citada empresa, a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, |, e com o artigo 7º, IV, da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM6073/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Esta Portaria entra em vigor na data de sua 8
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  sancionatório para apuração de responsabilidade da empresa contratada. Inadimplemto parcial de contrato. Atraso injustificado de entrega de material (cabo para trançado). DESPACHO - Nº 10/2022-DSF Á vista dos elementos de instrução do presente processo, e consoante parecer precedente, que adoto como fundamento e razão de decidir, conheço que a Contratada, regularmente notificada, não ofertou defesa prévia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
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  23.06.2019 a 22.06.2024. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE S P INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO “DR. NEMR JORGE" INTIMAÇÃO PROCESSO SANCIONATORIO Senhor Fornecedor GRÉGIO ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI ME CNPJ: 33.071.690/0001-29 AVENIDA IVO TREVISAN nº 360 13172260 — São Paulo - SP INTIMAÇÃO 1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.POL.JUD
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2023
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  jurisprudencial. JUSTIFICOU: “No presente caso devemos levar em consideração o princípio da razoabilidade, que em situação excepcional dos impactos da pandemia da COVID-19 na cadeia produtiva do produto, defendemos que sim, houve a falta da entrega dos produtos decorrente a fatores externos inevitáveis de nossos fornecedores, que devido a pandemia sofreram atrasos na entrega. Todavia, afirmamos que tentamos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021