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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 143
    que tomem conhecimento que foi aplicada à citada empresa, a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, |, e com o artigo 7º, IV, da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM6073/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Esta Portaria entra em vigor na data de sua 8
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 116
    sancionatório para apuração de responsabilidade da empresa contratada. Inadimplemto parcial de contrato. Atraso injustificado de entrega de material (cabo para trançado). DESPACHO - Nº 10/2022-DSF Á vista dos elementos de instrução do presente processo, e consoante parecer precedente, que adoto como fundamento e razão de decidir, conheço que a Contratada, regularmente notificada, não ofertou defesa prévia
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 23
    23.06.2019 a 22.06.2024. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE S P INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO “DR. NEMR JORGE" INTIMAÇÃO PROCESSO SANCIONATORIO Senhor Fornecedor GRÉGIO ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI ME CNPJ: 33.071.690/0001-29 AVENIDA IVO TREVISAN nº 360 13172260 — São Paulo - SP INTIMAÇÃO 1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.POL.JUD
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2023
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    jurisprudencial. JUSTIFICOU: “No presente caso devemos levar em consideração o princípio da razoabilidade, que em situação excepcional dos impactos da pandemia da COVID-19 na cadeia produtiva do produto, defendemos que sim, houve a falta da entrega dos produtos decorrente a fatores externos inevitáveis de nossos fornecedores, que devido a pandemia sofreram atrasos na entrega. Todavia, afirmamos que tentamos
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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    de Bragança Paulista/SP. TIAGO RODRIGUES DE MORAES Cap PM Presidente do Conselho de Disciplina COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE DESPACHO Nº CPI8-793/01/21 1. Trata-se da análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-010/13/21, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa HILDA ALVES DAGUANO-ME, inscrita sob o CNP) de nº 03.391.644/0001-46, em decorrência
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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