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Diário Oficial
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processo sancionatório decorrente da não entrega do medicamento escitalopram oxalato
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Diretor Técnico
da
CAF/GGDM de 28/02/2020
PROCESSO
: 00.007.082/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa FARMA MONDO,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso no embarque
do
medicamento
Sultamo 200MG, configurando descumprimento
da
obrigação assumida após o recebimento
do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40
5º,
da
Constituição Federal. Como corolário, o exercício
do
poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício
do
devido
processo
legal e os princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de
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SANCIONATÓRIO
. LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS. Possibilidade de multa contratual - Art. 86, caput,
da
Lei Federal 8.666/93. Apuração de atos praticados pela empresa. DECISÃO O
processo
sancionatório
foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual
decorrente
da
Oferta de Compra nº 1801220000120220C00028 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS
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14 - São Paulo, 130 (195) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 2 de outubro de 2020
processo
legal e os princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
26.628.908/0001-38, foi contratada pela Administração deste Centro
Médico
por meio
do
Termo de Contrato nº CMed-057/543/21,
decorrente
de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico, por intermédio
do
Processo
nº 2021220691 e Pregão Eletrônico nº PR-220/0241/21, para a aquisição de equipamento
médico
hospitalar — 15 (quinze) unidades de suporte para braço, conforme especificações técnicas contidas no memorial