10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução

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  interposto pela contratada, no processo administrativo sancionatório, instaurado com a finalidade de apurar eventual descumprimento parcial de prazos relativos ao contrato IIRGD-06/2019, celebrado entre o IIRGD e a empresa THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA. O processo obedeceu aos trâmites burocráticos de praxe, com cadastro documental no portal e-sançoes, notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022
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  1801780000120200C00923, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. Cito o representante legal da Empresa Megg Móveis Ltda, inscrita no CNPJ 18.105.252/0001-40, a fim de se defender em face da instauração do Processo de Apuração de Infração nº CPAM7-006/6.1/21, visando apurar a eventual inexecução contratual decorrente do Processo nº CPAM7-2020178189, Convite BEC Nº CPAM7-178/0082/20, Oferta de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
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  Direito: 5. Em que pese a Contratada nada haver alegado em sua defesa, deixando a Administração alheia aos fatos que motivaram a inexecução do contrato de prestação de serviços, segue esta Administração na intenção Unilateral de Rescisão Contratual; 5.1. esclareço que em desfavor da Contratada se encontra em curso a instauração de Processo Sancionatório CPAM201/041/20 para aplicação das sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020
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  80.186 — CPA/M-2, após emissão dos Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 329 a 337, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-007/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2021
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  do Centro Integrado de Apoio Patrimonial e do Comando de Policiamento do Interior Nove qual figura como contratante; 4.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022