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  , Item 4, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. " (Processo Administrativo Sancionatório 039.315/2019 - Protocolo 473.317/19). Comunicamos a concessionária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  , concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/00887) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0299/22, e que seja imposta à Entrevias Concessionária de Rodovias S/A a pena de multa, conforme Tipificação Implantação e execução, Item 32, Grupo II
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
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  Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.186/2018 - Protocolo 423.512/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0416/2021 publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  Jose de Oliveira 336405650 PTupi Paulista previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de COMANDO DE POLICIAMENTO DO . =. Antonio Jose Gonçalves Gomes 432158200 P Florida Paulista 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo INTERIOR 7 - SOROCABA Penitenciária Antonio Lopes a Siva 19219609 Cp acoembu Sancionatório; o ã íci ili i Antonio Luiz Antunes. 322616839 Cop
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/00254) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022