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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
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empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos
termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o
artigo 5º, II, cfc o artigo 7º, V, ambos da Resolução SSP 333/05,
imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM6002/11/19, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de
São Paulo 53, Volume 130, Caderno Executivo |, página 72, de
18-03-2020.
2. Fica aberto o prazo de
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