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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.299/2019 - Protocolo 453.758/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0824/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião de 20/05/2022, publicado no D.O.E. em 21/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 026.984/2018 - Protocolo 385.548/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0662/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021, publicado no DOE em 02/09/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0027/18, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
  — CPA/M-3 o Ten Cel PM PAULO SÉRGIO PONTIROLLI ARAÚJO CPF: 105.127.658-63, em substituição ao Cel PM ANDRÉ MARCELO BAPTISTA ASSIS CPF: 136.330.808-48. COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO PROCESSO SANCIONATÓRIO nº CPTran-003/112/2021 DESPACHO Nº CPTran-050/112/2021 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do PROCESSO SANCIONATÓRIO nº CPTran-003/112/2021 / PROTOCOLO e-SANÇÕES N.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.032/2017 - Protocolo 368.526/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 2
  , 23-Z, 23-A-A, 23-A-B, 23-A-C, 23-A-D, 23-A-E, 23-A-F, 23-A-G, 23-AH, 23-A-l, 23-A-), 23-AK, 23-A-L, 23-A-M, 23-A-N, 23-A-0, 23-A-P, 23-A-Q e 23-A-R e seus parágrafos, incisos e alíneas, com a seguinte redação: “Art. 23-A. O processo administrativo de fiscalização, autuação e sancionatório referente às violações das normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022